Novo modelo da Nota Fiscal de Serviços entra em vigor no dia 30/4

O Governo do Distrito Federal (GDF) anuncia que o novo modelo da Nota Fiscal de Serviços (NSF-e) entrará em vigor a partir do dia 30 de abril. A reformulação atende às exigências da Reforma Tributária e incorpora novos impostos, como a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – imposto federal – e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O IBS é o novo tributo criado para unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Segundo a Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC), a reformulação tem como objetivo reduzir prejuízos para os contribuintes locais. O órgão explica que a transição não irá modificar apenas a legislação, mas se adaptará ao cenário nacional.

“Os emissores de cupons fiscais do Simples Nacional e aqueles Microempreendedores Individuais (MEIs) só terão a obrigatoriedade de adotar mudanças a partir de 2027”, esclarece subsecretário da Receita, Clidiomar de Oliveira.

O GDF informou ainda que já disponibilizou a homologação para os sistemas de faturamento se atualizarem assim que o padrão nacional entrar em vigor. O subsecretário da Receita explica que o novo modelo será aplicado inicialmente a emissores e comerciantes sem distinções específicas.

A governadora do DF, Celina Leão (PP), assinou um decreto que prorrogou o prazo de pagamento do ISS do mês de março. Dessa forma, as empresas ficam protegidas durante a fase de adaptação.